Aviso Legal
Data da última atualização: 20/12/2025
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3. Condições de Utilização
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5. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com as legislações aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Brasil),
o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – União Europeia) e demais normas equivalentes nos países de língua portuguesa.
Os dados eventualmente coletados serão tratados com base em fundamentos legais adequados, garantindo-se os direitos dos titulares,
incluindo acesso, retificação, exclusão e portabilidade, conforme aplicável.
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falhas técnicas ou interrupções. Não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do site ou da indisponibilidade temporária dos serviços.
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9. Legislação Aplicável e Foro
Este Aviso Legal será regido pela legislação aplicável no país de domicílio do Titular ou conforme exigido pelas normas
obrigatórias do país de residência do utilizador, respeitando tratados internacionais e normas de proteção ao consumidor.
10. Alterações
O Titular reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento, sendo recomendável que o utilizador
consulte esta página periodicamente.